"A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho escravo, que prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatada a pratica de trabalho escravo.
A PEC foi aprovada com 360 votos a favor (52 a mais que o necessário para a aprovação), 29 contra, além de 25 abstenções. Agora, como o texto foi modificado na Câmara, a PEC voltará ao Senado Federal.
O acordo é que no Senado seja discutido um projeto de lei para regularizar a questão. Isso porque os ruralistas alegam que o artigo 149 do Código Penal e a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não são capazes de definir com clareza o conceito de trabalho escravo, permitindo que haja o julgamento subjetivo do auditor fiscal sobre o que se caracterizaria ou não como sendo trabalho escravo.
A bancada ruralista defende, ainda, que a expropriação das terras prevista pela PEC fere o direito a propriedade, questionando também a segurança jurídica da forma como seria feita essa expropriação.
As interpretações foram rebatidas pelo procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, que as considera como uma forma equivocada e maliciosa de tentar convencer a sociedade, pois, supostamente, "com a aprovação da PEC, haverá expropriação sumária e imediata de terras". "Esse tipo de informação apenas serve para confundir a opinião pública, com a intenção de impedir a aprovação da matéria. A PEC 438 não é nenhuma panaceia, é mais um importante instrumento contra o crime do trabalho análogo ao de escravo no Brasil", afirmou o PGT."
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