Alteração na Lei de Execução Penal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União lei que altera a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), dispondo sobre a remição de parte do tempo da execução da pena por estudo ou por trabalho.

A partir de agora, um dia de condenação poderá ser trocado por 12 horas de frequência escolar (seja em ensino fundamental, médio, superior ou cursos profissionalizantes), as quais poderão ser cumpridas de forma presencial ou a distância.

As novas disposições beneficiarão os presos em regime fechado e semiaberto.

Fonte: Portal da Imprensa Nacional

Possível fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour alerta CADE

Após o caso da fusão entre Sadia e Perdigão, cujo julgamento foi adiado a pedido das partes, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) poderá analisar agora a fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour, se a mesma vier a se concretizar.

Conforme dados divulgados pelo CADE, caso a fusão ocorra, a nova empresa, que passará a se chamar Novo Pão de Açúcar, responderá por 27% do mercado varejista do país.

Nos termos do já citado parágrafo 3º, art. 20, da Lei 8.884/94, o exercício abusivo de posição dominante constitui infração à ordem econômica, sendo presumida a existência de posição dominante quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante.

Tal percentual trata-se de referência para análise de ocorrência de concentração de mercado, todavia não é determinante no julgamento das demandas pelo CADE, que deve analisar também outros fatores.

A empresa francesa Casino, acionista do Pão de Açúcar no Brasil, manifestou-se contra a fusão, uma vez que o Carrefour é uma de suas principais rivais na França. Já o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, mostrou-se favorável à operação, que favoreceria pauta de exportações das indústrias brasileiras.

Após o anúncio da possível fusão, as ações do Pão de Açúcar tiveram forte alta na Bovespa pelo segundo dia seguido.

Fonte: site CADE/ Folha UOL

TJ de São Paulo decide que obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional

Em decisão proferida em recurso de apelação no último dia 16, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso interposto por um ex-marido a fim de exonerar-se do pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa.

Conforme o entendimento da Câmara, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, só sendo admitida em caso de absoluta impossibilidade de um deles se manter por conta própria, de forma que, tendo condições de inserir-se no mercado de trabalho, fica afastada a obrigação.

Em seu voto, o desembargador Paulo Alcides concluiu que a ex-mulher do apelante não necessita receber pensão de seu ex-marido, porque ainda é jovem e goza de boa saúde, e que poderia, na época da fixação da obrigação alimentar e ainda pode, recolocar-se no mercado de trabalho, a fim de prover sua própria subsistência.

Fonte: site TJ/SP

Brasil irá propor "Metas do Milênio" na Rio+20

Em maio e junho do ano que vem, o Rio de Janeiro sediará a Rio+20, Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o desenvolvimento sustentável.

O Brasil anunciou que no encontro deverá propor as "Metas do Milênio" voltadas para o meio ambiente, relacionadas à geração de energia, hábitos de consumo e outros temas ligados à sustentabilidade.

As Metas do Milênio foram acordadas por todos os países-membros da ONU em 2000 e estabelecem oito objetivos a serem cumpridos até 2015, com o intuito de garantir melhores condições de vida à população global, tais como a erradicação da pobreza extrema e a promoção da igualdade entre os sexos.

Segundo o embaixador André Aranha Corrêa do Lago, idealizador da proposta, essas metas seriam um compromisso político, igual para todos os países e não seriam usadas para punir quem não as cumpre, mas como incentivo à sustentabilidade.

Fonte: Ambiente Brasil

Solução de disputas na OMC

Em um dos posts anteriores, tratamos da vitória do Brasil no caso do suco de laranja junto à OMC.

A organização conta com um órgão especializado na solução de controvérsias comerciais e, para quem tiver interesse, o site da OMC (http://www.wto.com/) oferece até mesmo um curso em módulos acerca do sistema de resolução de disputas.

Os esquemas abaixo também estão disponíveis no site (apenas em inglês, francês ou espanhol) e mostram todo o procedimento das demandas apresentadas à OMC.

No caso comentado (suco de laranja), os EUA têm nove meses para dar cumprimento às determinações do Painel, ou seja, o caso se encontra na fase de implementação.

Conforme podemos observar nos gráficos acima, se os EUA não procederem dessa forma, a OMC poderá autorizar o Brasil a aplicar retaliações comerciais, além da possibilidade de encaminhamento à arbitragem.

Direito Internacional do Trabalho em quadrinhos

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, elaborou uma cartilha em quadrinhos que conta a história do trabalho desde os primeiros sistemas de produção, passando pelas grandes conquistas dos trabalhadores, o desenvolvimento do Direito do Trabalho, até o surgimento da OIT, além de abordar também as principais convenções internacionais sobre o assunto.

Sem qualquer pretensão de tecer reflexões profundas sobre o tema, a cartilha apresenta de forma simples e didáticas os direitos fundamentais dos trabalhadores conquistados ao longo da história, a fim de que estes possam chegar ao conhecimento de todos.

Para acessar, basta clicar aqui.

Site de cara nova!!!

Nosso site está de cara nova!!!

Visitem: http://brasileabramides.com.br/